Resolução Seduc-50. de 29-04-2021

 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento da prestação de contas dos recursos do PDDE Paulista de que trata a Resolução Seduc 49, de 30-04-2020

Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30), na página 36 - Seção I.

O Secretário da Educação, considerando:

- a pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

- o Decreto 65.613 de 09-04-2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto 64.881, de 22-03-2020;

- a recente instabilidade constante no sistema Secretaria Escolar Digital - SED, utilizado para inserção dos dados das prestações de contas de todas as unidades escolares;

- o princípio da razoabilidade;

- o atendimento ao fiel cumprimento da obrigatoriedade de Prestação de Contas com eficiência;

- a necessidade de replanejamento das Diretorias de Ensino e unidades escolares da rede estadual tendo em vista as mudanças de fases do Plano São Paulo;

Resolve:

Artigo 1º - O prazo de que trata o artigo 2º da Resolução Seduc 49, de 30-04-2020, alterado pela Resolução Seduc 14, de 27 de janeiro de 2021, pela Resolução Seduc 31, de 05-03-2021, e pela Resolução Seduc 41, de 29-03-2021, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 31-05-2021.

Artigo 2º - Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Resolução Seduc 49, de 30-04-2020.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação