Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último sábado (28 de agosto), página 36 - Seção I. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVO…
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Altera a Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do F…