Resolução SEDUC Nº 07, de 14-03-2023

Prorroga excepcionalmente o prazo para envio das prestações de contas de recursos repassados pelo PDDE Paulista no exercício de 2022

DOE – Seção I – 15/03/2023 – Pág.39

* Considerando o alto volume de prestações de contas de recursos repassados em 2022, por meio do PDDE Paulista, ainda não finalizadas;

* Considerando os princípios da legalidade, razoabilidade e da primazia do interesse público;

* Considerando a obrigatoriedade da prestação de contas sobre o uso de recursos públicos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 70, da Constituição Federal;

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido pelo caput do art. 2º, da Resolução SEDUC nº 6, de 24-01-2022, em caráter excepcional, até o dia 30/03/2023.

Parágrafo Único: Ficam inalterados os prazos estabelecidos pelos artigos 7º, §1º e 8º,da resolução mencionada no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de publicação, revogando se as disposições contrárias.