PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2023
Altera a o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência – SPPREV.
quarta-feira, 29 de março de 2023 Diário Oficial Poder
Legislativo São Paulo, 133 (51) – 21
Artigo 1º - O § 2º do artigo 2º da Lei Complementar
nº 1.010, de 01 de junho de 2007, fica alterado na seguinte conformidade:
"Artigo 2º - ...
...
§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente,
inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste
artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que
tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº
500, de 13 de novembro de 1974 (NR)”
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2005, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
promoveu concurso público para provimento de cargos de Psicólogo e Assistente
Social Judiciário.
A contratação, conforme previam os Editais, ocorreria nos termos
da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Desta forma, os Assistentes Sociais e
Psicólogos que prestaram o concurso público promovido em 2005, se aprovados,
seriam contribuintes do mesmo regime previdenciário dos servidores que já
compunham os quadros da administração pública, ou seja, seriam incluídos no
Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Paulista (RPPS).
Após realização do concurso, os candidatos aprovados passaram
a aguardar o chamamento da Administração Pública, convocando-os a tomar posse
dos cargos para os quais foram aprovados.
Ocorre que, durante o interregno entre a aprovação dos candidatos
e sua efetiva nomeação, entrou em vigor a Lei Complementar nº 1.010, de 01º de
junho de 2007, que criou o SPPrev – Regime Próprio de Previdência do Servidor
Público do Estado de São Paulo.
Referida legislação, além de alterar o Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, definiu quais são os
servidores que se sujeitam ao regime jurídico próprio:
LC 1.010/2007
Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São
Paulo, administrados pela SPPREV:
I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores
cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em
estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção
equivalentes;
II - os membros da Polícia Militar do Estado, assim
definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal.
No entanto, o §2º do artigo 2º da mesma Lei 1.010/2007 regulamentou
a situação dos funcionários concursados nos termos da Lei 500/74. E é neste
dispositivo que mora a controvérsia, confira-se:
LC 1.010/2007
Artigo 2º - ...
...
§2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente,
inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste
artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que,
até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos
incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
Ou seja, todos os servidores do Estado admitidos pela Lei 500/74
foram equiparados a servidores efetivos e, portanto, sujeitos ao RPPS, somente
até a data da publicação da LC 1.010/2007.
Além do mais, apesar do §14 do artigo 40 da Constituição Federal
permitir a limitação da aposentadoria do servidor público ao teto do INSS, os
Estados somente poderiam fazê-lo desde que oferecessem um regime de previdência
complementar, o qual inexistia ao tempo da posse dos servidores, nos termos da Carta
Federal:
Art. 40.
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor
das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este
artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §
14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por
intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida. No entanto, apesar da lei da
Previdência Complementar
(Lei 14653/2011) sido promulgada no ano de 2011, sobreveio decisão
em sede de ADIN nº 2165511-31.2014.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça Paulista,
afirmando que o início de vigência do regime de previdência complementar
somente poderia ser a partir do momento que o serviço estivesse efetivamente à disposição
do servidor, o que no caso do TJSP, deu-se somente em 23/06/2014.
Como a publicação da LC 1.010/2007 ocorreu em 02/06/2007, os
servidores regidos pela Lei 500/74 somente foram considerados titulares de
cargos efetivos até 02/06/2007.
A partir do dia 03/06/2007, os concursados pela Lei 500/74 não
mais foram considerados titulares de cargos efetivos, e consequentemente, foram
enquadrados no RGPS – Regime Geral da Previdência Social (INSS). Ou seja, a LC
1.010/2007 equiparou os servidores Lei 500 a titulares de cargos efetivos, mas
somente aqueles que ingressaram no serviço público até 02/06/2007.
Diante deste retrospecto, é que apresentamos esta
propositura, visando regularizar essa injustiça com os servidores e lhes
assegurar a participação no regime próprio de previdência estadual, independente
da data de ingresso no sistema funcional público.
Esta iniciativa adveio de pedido da Associação dos
Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
por sua Presidente, Sra. Maricler Real, já em 2019, e nesta oportunidade
reapresentamos para análise da Alesp.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 28/3/2023.
Carlos Giannazi - PSOL
