PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2023
Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.
18 – São Paulo, 133 (51) Diário Oficial Poder Legislativo
quarta-feira, 29 de março de 2023
Artigo 1º - Fica restabelecido o direito dos
servidores públicos estaduais ao abono das faltas ao serviço, até o máximo de 6
(seis) ao ano, não excedendo a uma por mês, por motivo de moléstia ou outro
motivo relevante.
Artigo 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos
da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, restabelecendo-se, como
consequência, os dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, por
eles revogados:
I- do artigo 24, os incisos I e II; e
II- do artigo 29, as alíneas "a" e "b"
do inciso I.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura busca trazer de volta ao ordenamento
estadual o direito às faltas abonadas dos servidores públicos, que foi revogado
pela LC 1361/21.
Para além de um direito histórico, decorrente da luta dos servidores,
é uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os
horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar
de assuntos que não poderiam fazer de outra forma.
Afinal, todo empregado tem direito a tratar de assuntos de
cunho pessoal ocasionalmente, pois muitos assuntos do cotidiano têm que ser
resolvidos em dias e horários que coincidem com a jornada de trabalho: uma
renovação de documento, uma rematrícula de escola, uma consulta médica. São
ações cotidianas que têm que ser respeitadas pela sua ocasionalidade e
importância.
Assim, este projeto propõe a retomada do direito, com a
repristinação do texto originário do Estatuto do Servidor, revogado pela LC
1361, cujos dispositivos relacionados à falta abonada são aqui revogados.
Eis o que justifica esta propositura.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 28/3/2023.
Carlos Giannazi - PSOL