PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2023
Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social pa…
Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social pa…
Revoga os descontos sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidos Públicos do estado de Sã…
Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01/2022, que estabelece instruções para o reconhecimento do direito à aposentadoria especi…
Estabelece permanência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de forma adicional, sobre o montante do…
quinta-feira (2), página 3 - Seção II. ORÇAMENTO E GESTÃO COMUNICADO DPME 114, DE 30/08/2021 Aposentadoria Especial do Ser…
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e …