O Comunicado DPME 114/21, sobre Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência

 quinta-feira (2), página 3 - Seção II.

ORÇAMENTO E GESTÃO

COMUNICADO DPME 114, DE 30/08/2021

Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência

A Diretora Técnica de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que:

Para a emissão do laudo de que trata o artigo 22, do Decreto nº 65.964/2021, o servidor deverá solicitar a realização de avaliação biopsicossocial junto ao DPME, a qual será realizada conforme instrumento aprovado pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/ MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014.

O pedido deve ser enviado pela Unidade Administrativa do interessado, via sistema Sem Papel para a unidade 53164 e deve estar instruído com os seguintes documentos:

• Ofício da Unidade encaminhando o pedido;

• Cópia do pedido do servidor;

• relatório do médico assistente que descreva o tipo de deficiência e a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, provável causa da deficiência e data de início.

Salientamos que somente serão recebidos expedientes físicos das unidades que não possuem acesso ao sistema Sem Papel, os demais serão devolvidos para a devida tramitação eletrônica.

Ficam revogados os termos do Comunicado DPME 033, de 13/06/2014.