Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021

 Na última quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021 foi publicado em Diário Oficial do Estado, das páginas 2 a 6, na Seção Legislativo.


O PLC estende a Bonificação por Resultados (BR) a todas as secretarias baseada em produtividade; Disciplina a contratação de temporários; Retira a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade; Revoga a falta abonada; Revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio; estabelece critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses; Revoga o pagamento das licenças-prêmio na aposentadoria e falecimento.

Acesse aqui a integra do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021.
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