Resolução SEDUC 54, de 29-6-2022

Altera a Resolução SEDUC nº 62 de, 20 de julho de 2021, alterada pelas Resoluções SEDUC nº 66, de 29 de julho de 2021, e nº 147 de 23 de dezembro de 2021, que regulamenta o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 65.868, de 16 de julho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei 17.372, de 26 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 2º do Decreto nº 65.868, de 16 de julho de 2021, Resolve:

I - o § 8º ao artigo 9º:

“§ 8º - Nos casos em que houver suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela COVID-19, atestada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, enquanto acometida pela doença, o beneficiário será afastado das atividades do programa, sem sofrer desconto no valor do benefício durante o período do afastamento, ou até o fim da vigência do termo de compromisso.”

II - o § 3º ao artigo 10:

“§ 3º - Os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs poderão contar com a quantidade mínima de vagas na conformidade do “caput” do artigo e a disponibilidade de vagas complementares observará o disposto no Anexo II desta resolução.”

III - o § 3º ao artigo 12:

“§ 3º - Para as entrevistas, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, a unidade escolar deverá verificar o interesse dos candidatos em integrar a Ação e, se confirmado, selecioná-los de acordo com o ranqueamento disponível na Plataforma do Programa, parametrizado nos critérios de prioridade dispostos no Artigo 13 desta Resolução.”