DECRETO Nº 66.794, DE 30 DE MAIO DE 2022
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Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374/2022, aplic…
Regulamenta a Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar nº 1.361/2021. Diário Oficial do Estado dest…
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Estabelece os parâmetros específicos do cálculo do repasse do PDDE Paulista - Manutenção destinada aos Centros Estaduais de …
Dispõe sobre a concessão de abono complementar ao servidores. Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (6), Seção I, págin…