DECRETO Nº 66.548, DE 4 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa de Demissão Incentivada - PDI de que
tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e
estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido programa
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, Decreta:
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias,
inclusive as de regime especial, o Programa de Demissão Incentivada - PDI de
que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Artigo 2º - Para aderir ao Programa, o servidor
que exercer cargo em comissão, emprego público em confiança ou função- -atividade
em confiança deverá:
I - solicitar exoneração, demissão ou cessação da designação
do posto de trabalho previsto no “caput” deste artigo;
II - assinar termo de retorno à função-atividade ou emprego
público de natureza permanente.
Parágrafo único - Caberá ao órgão setorial de recursos
humanos da Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da
autarquia, conforme o caso, providenciar a anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS, indicando o retorno do servidor à função-atividade
ou emprego público de natureza permanente.
Artigo 3º - Compete ao Secretário de Estado, ao
Procurador Geral do Estado e ao dirigente máximo da entidade autárquica, em
cada caso, avaliar a presença dos requisitos de adesão indicados na Lei n.º
17.293, de 15 de outubro de 2020, nas normas gerais deste decreto, nas
disposições específicas de cada edição do Programa e demais instruções
complementares e decidir a respeito do pedido de adesão.
Parágrafo único - Eventuais dúvidas serão submetidas à
Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Orçamento e
Gestão, que, se constatar a existência de questão jurídica a ser dirimida,
solicitará o pronunciamento do órgão competente da Procuradoria Geral do
Estado.
Artigo 4º - É vedada a adesão, ao Programa, de
servidores aposentados a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional
federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com a utilização de tempo de
contribuição decorrente do cargo, emprego ou função pública que tenha ensejado
a aposentadoria.
- 1º -
A vedação de que trata o “caput” deste artigo alcança também o servidor
que preenchia os requisitos para aposentadoria antes da data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019,
mas que somente apresentou requerimento válido do benefício após essa
data. § 2º - O servidor cujo processo de aposentadoria estiver pendente de
decisão deverá informar tal fato ao respectivo órgão setorial de recursos
humanos por ocasião da solicitação de adesão ao Programa.
- 3º -
O dever de que trata o § 2º deste artigo se estende até a data da rescisão
do contrato de trabalho.
- 4º -
A pendência de processo de aposentadoria não impede a solicitação de
adesão ao Programa, mas suspende a deliberação prevista na parte final do
“caput” do artigo 3º deste decreto até que haja decisão pela autoridade
previdenciária.
- 5º -
Em caso de concessão de aposentadoria, aplica-se o disposto no § 14 do
artigo 37 da Constituição da República e nos artigos 153-A e 181-B do
Decreto federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, restando prejudicado o
pedido de adesão ao Programa.
Artigo 5º - O pagamento do incentivo financeiro,
de natureza indenizatória, a que se referem os incisos I e II do artigo 32 da
Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, será efetuado de acordo com a opção
do servidor, na seguinte conformidade:
I - a parcela única, até o dia 30 de junho de 2022;
II - a primeira parcela, até o dia 30 de junho de 2022 e as
subsequentes no 5º (quinto) dia útil de cada mês consecutivo.
- 1º -
A remuneração global mensal de que trata o item 1 do § 1º do artigo 32 da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020:
- será
aquela a que o servidor fizer jus no dia anterior à data da rescisão do
contrato de trabalho, relativa à função- -atividade ou ao emprego público
permanente que deu origem à estabilidade prevista no artigo 41 da
Constituição Federal ou no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
- não
considerará os valores pagos ao servidor em contrapartida ao exercício de
cargo em comissão, função de confiança, função-atividade em confiança ou
emprego público em confiança, observado o disposto no § 2º do artigo 32 da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
- 2º -
O incentivo financeiro de que trata este artigo não está sujeito à
incidência do Imposto de Renda e não integra o salário de contribuição
para fins previdenciários.
- 3º -
O servidor que optar pela indenização prevista no inciso II do artigo 32
da Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, deverá confirmar anualmente,
junto ao respectivo órgão setorial de recursos humanos, sob pena de
suspensão do pagamento da indenização:
- seu
endereço residencial;
- os
dados bancários para pagamento da indenização;
- outros
dados cadastrais eventualmente indicados nas instruções procedimentais
complementares a este decreto.
- 4º -
Em caso de falecimento do titular da indenização sem que tenha havido a
indicação de que trata o parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 17.293, de
15 de outubro de 2020, os pagamentos remanescentes serão realizados aos
dependentes ou sucessores, na forma da Lei federal n.º 6.858, de 24 de
novembro de 1980, e respectivo regulamento.
Seção II
Da primeira edição do Programa de Demissão Incentivada – PDI
Artigo 6º - A primeira edição do Programa de que
trata este decreto adotará os seguintes parâmetros:
I - são elegíveis para participação os ocupantes de funções-
-atividades sujeitas ao regime trabalhista ou de empregos públicos permanentes
considerados estáveis nos termos da redação original do artigo 41 da
Constituição Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, que sejam filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e
encontrem- -se em uma ou mais das seguintes situações:
- a)
estejam aposentados pelo referido regime previdenciário;
- b)
sejam titulares de atribuições não mais exercidas pelo órgão ou entidade
com o qual mantêm o contrato de trabalho a ser extinto nos termos deste
decreto, ou de atribuições consideradas desnecessárias por outro motivo;
- c)
prestem serviços que sejam passíveis de execução indireta mediante
terceirização;
II - é vedada a adesão de servidores dos quadros:
- a)
da Secretaria da Saúde;
- b)
das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde;
- c)
do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
III - a adesão ao Programa será formalizada mediante
requerimento do interessado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data de publicação deste decreto.
Parágrafo único - É vedado admitir ou contratar pessoal para
as vagas originadas da demissão dos servidores que aderirem ao Programa.
Seção III
Disposições Finais
Artigo 7º - A Secretaria de Orçamento e Gestão,
por meio da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, expedirá instruções
procedimentais complementares para a execução do presente decreto.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da primeira
edição do Programa de que trata este decreto correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único - O pagamento das indenizações decorrentes
do Programa de Demissão Incentivada deverá ser classificado no item de despesa
3.1.90.94.13 - Despesa com Incentivo à Demissão Voluntária.
Artigo 9º - Este decreto não se aplica às
universidades públicas estaduais, cuja adesão ao Programa sujeita-se ao § 2º do
artigo 26 da Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Parágrafo único - Na hipótese de haver a adesão de que trata
o “caput” deste artigo, as despesas daí decorrentes correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente das universidades públicas
estaduais. Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 2022
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Itamar Francisco Machado Borges
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
Secretária Executiva,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e
Economia Criativa Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Tomás Bruginski de Paula
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Paulo José Galli
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo e Viagens
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson Secretário de Relações Internacionais
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Rodrigo Maia Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa
Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de março de 2022.