Alteração da Resolução Seduc 37 - Repasse financeiro às Associações de Pais e Mestres

 A Resolução Seduc de 19 de março de 2021, que altera a Resolução Seduc 37, de 16 de março de 2021, autorizando o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs), por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, está publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de março, na página 20 - Seção I.

Altera a Resolução Seduc 37, DE 16-03-2021, que autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs), via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, para aquisição de utensílios descartáveis destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual O Secretário da Educação, resolve:

Artigo 1º - Incluir Parágrafo único ao artigo 5º da Resolução Seduc 37, de 16 de março de, com a seguinte redação:

Artigo 5º ....

"Parágrafo único: Além do valor per capita por aluno de que trata o caput deste artigo, poderá, a critério da administração, ser estabelecido por escola o valor fixo de até R$ 200,00".

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19-03-2021.