Comunicado DPME 121 - Aposentadoria por incapacidade permanente
O Comunicado DPME 12/2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), página 3 - Seção II.
Comunicado
ORÇAMENTO E GESTÃO
COMUNICADO DPME 121, DE 05/10/2021
Pedidos para fins de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
A Diretora Técnica de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que:
Os pedidos de avaliação para fins de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho devem ser instruídos com cópia integral do procedimento apuratório de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, quando houver a instauração, nos termos do § 2º, do artigo 20, do Decreto nº 65.964/2021.