Comunicado DPME 121 - Aposentadoria por incapacidade permanente

 O Comunicado DPME 12/2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), página 3 - Seção II.


Comunicado

ORÇAMENTO E GESTÃO

COMUNICADO DPME 121, DE 05/10/2021

Pedidos para fins de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho

A Diretora Técnica de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que:

Os pedidos de avaliação para fins de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho devem ser instruídos com cópia integral do procedimento apuratório de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, quando houver a instauração, nos termos do § 2º, do artigo 20, do Decreto nº 65.964/2021.

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