Resolução SEDUC, 134, de 30-11-2021
Dispõe sobre a prorrogação do
prazo de decisão pelos Dirigentes Regionais de Ensino sobre a análise de
prestações de contas dos recursos do PDDE Paulista de que trata a Resolução Seduc
49, de 30 de abril de 2020
quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo -
Seção I São Paulo, 131 (229) – 43
O Secretário da Educação do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - O prazo para decisão do Dirigente Regional de Ensino
sobre a prestação de contas das unidades executoras de que trata o artigo 8º da
Resolução SEDUC 49, de 30-04- 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Resolução SEDUC 49,
de 30-04-2020
