DECRETO Nº 66.444, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas
sexta-feira, 21 de janeiro de
2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 01
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Artigo 1°- Será considerado ponto
facultativo o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município
de São Paulo no dia 25 de janeiro de 2022.
§ 1º - Em decorrência do disposto neste artigo, os
servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora
diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 2º - Caberá ao superior hierárquico determinar,
em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse
e a peculiaridade do serviço.
§ 3º - A não compensação das horas de trabalho
acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço
correspondente ao dia sujeito à compensação.
Artigo 2º - Os dirigentes das autarquias
estaduais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão
adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 3º - Às repartições públicas
estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o
funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.
Artigo 4º - Caberá às autoridades
competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado
fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2022
Itamar Francisco Machado Borges
Secretário de Agricultura e
Abastecimento
Marina Amadeu Batista Bragante
Secretária Executiva, Respondendo
pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia
Criativa
Secretário da Fazenda e
Planejamento
Secretário de Logística e
Transportes
Secretário Executivo, Respondendo
pelo Expediente da Secretaria da Justiça e Cidadania
Secretário de Infraestrutura e
Meio Ambiente
Secretária de Desenvolvimento
Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento
Regional
Secretário da Segurança Pública
Secretário da Administração
Penitenciária
Secretário Executivo, Respondendo
pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Secretário de Turismo e Viagens
Secretária dos Direitos da Pessoa
com Deficiência
Secretário de Relações
Internacionais
Secretário de Orçamento e Gestão
Secretário de Projetos e Ações
Estratégicas
Secretário Executivo, Respondendo
pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de
Governo, aos 20 de janeiro de 2022.