Resolução SEDUC 152, de 30-12-2021
Dispõe sobre a alteração excepcional, no exercício de 2021, do percentual dos repasses extraordinários do PDDE Paulista
sexta-feira, 31 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo -
Seção I São Paulo, 131 (249) – 35
O Secretário da Educação do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - Fica alterado, excepcionalmente
no exercício de 2021, de 20% para 60% o percentual contido no § 3º do artigo 4º
da Resolução SEDUC 73, de 20-08-2021, permanecendo inalteradas as demais
disposições.
Artigo 2º - Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
