PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar a ampliação do tempo de comprovação …
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar a ampliação do tempo de comprovação …
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação - PIDE, para os servidores integrante…
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE, para os servidores integrantes…
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE, para os servidores da classe de Agente…
Assegura a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional o disposto na Lei Comple…
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE, para os servidores integrantes …
Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, pa…
Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas. 18 – São Paulo, 133 (51) Diário Oficial Poder …
Considera profissionais da educação os servidores da rede pública de ensino ocupantes dos cargos que especifica. 18 – São …
Inclui o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de …
Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social pa…
Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores …
Declara a legitimidade dos pagamentos aos servidores públicos dos valores relacionados a incorporações de décimos até a ediç…
Altera o coeficiente de aplicação do Adicional de Local de Exercício atribuído aos Agentes de Organização Escolar - AOE. 1…
Autoriza os Dirigentes de Ensino a realizarem a opção por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei federal nº …