Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último sábado (28 de agosto), página 36 - Seção I. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVO…
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Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e …